HC 929954 - DECISAO

HC 929954 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que examinou de forma exauriente as questões relativas à ilicitude das buscas e aos indícios de autoria, o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus fica prejudicado pela superveniência de novo título judicial, devendo as matérias fáticas e as preliminares serem enfrentadas previamente pela instância de origem em apelação.

Parties
Paciente: AGNALDO FERREIRA PIRES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Buscas Veicular E Domiciliar, Ilicitude De Provas, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Buscas Veicular E Domiciliar Ilicitude De Provas Súmula 648/stj +1 more

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Parties

AGNALDO FERREIRA PIRES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundamentos para buscas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que examinou de forma exauriente as questões relativas à ilicitude das buscas e aos indícios de autoria, o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus fica prejudicado pela superveniência de novo título judicial, devendo as matérias fáticas e as preliminares serem enfrentadas previamente pela instância de origem em apelação.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se