HC 943128 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios de autoria ou materialidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o aprofundamento probatório exigido pela tese defensiva é incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ALEX JENNER NORAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Peculato, Excludente De Ilicitude, Instrução Criminal
Case Brief
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Parties
ALEX JENNER NORAT
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios de autoria ou materialidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o aprofundamento probatório exigido pela tese defensiva é incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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