RHC 193672 - DECISAO

RHC 193672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição superficial, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo provas da materialidade e indícios de autoria suficientes para a deflagração da ação penal; o habeas corpus não é via própria para exame aprofundado de mérito ou dilação probatória, e o trancamento somente seria cabível em situação manifesta de atipicidade, ausência absoluta de provas ou causa extintiva, não constatadas no caso.

Parties
Recorrente: VALÉRIA RASSAM MALULI; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

VALÉRIA RASSAM MALULI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Adequação formal da denúncia segundo art. 41 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição superficial, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo provas da materialidade e indícios de autoria suficientes para a deflagração da ação penal; o habeas corpus não é via própria para exame aprofundado de mérito ou dilação probatória, e o trancamento somente seria cabível em situação manifesta de atipicidade, ausência absoluta de provas ou causa extintiva, não constatadas no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome da recorrente por extenso.