RHC 208233 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o habeas corpus é via inadequada para análise de questões processuais e probatórias que demandam dilação probatória; não há demonstração prima facie de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o ANPP foi oferecido em audiência e rejeitado pelo recorrente, e a alegação de incompetência não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: recorrente; Querelante: querelante; Querelado: querelado(s); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo a quo; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Ordinário)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Calúnia (art. 138 Cp), Injúria (art. 140 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do Juizado Especial Criminal, Supressão De Instância, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Calúnia (art. 138 Cp) Injúria (art. 140 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do Juizado Especial Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente/impetrante

querelante

Querelante

querelado(s)

Querelado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo a quo

Juízo De Origem

Desembargador relator

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição de atipicidade e ausência de justa causa
  3. 3 competência do juízo (possível deslocamento ao Juizado Especial Criminal)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o habeas corpus é via inadequada para análise de questões processuais e probatórias que demandam dilação probatória; não há demonstração prima facie de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o ANPP foi oferecido em audiência e rejeitado pelo recorrente, e a alegação de incompetência não foi examinada pela Corte de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.