HC 911617 - ACORDAO

HC 911617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, só cabível diante de inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; sendo controversa a alegada nulidade das buscas pessoais e domiciliares, é necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório e ampla defesa, examinem a prova antes de eventual trancamento, sob pena de cerceamento da acusação.

Parties
Agravante: JOBSON CHRISTIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOBSON CHRISTIAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal é cabível quando a denúncia se baseia exclusivamente em provas consideradas manifestamente ilícitas
  2. 2 Se, havendo controvérsia quanto à nulidade de busca pessoal e domiciliar, é necessário o prosseguimento da instrução nas instâncias ordinárias para garantir o contraditório e a ampla defesa antes de eventual trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, só cabível diante de inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; sendo controversa a alegada nulidade das buscas pessoais e domiciliares, é necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório e ampla defesa, examinem a prova antes de eventual trancamento, sob pena de cerceamento da acusação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.