RHC 206664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios que justificassem o trancamento; a denúncia descreve, em tese, fatos capazes de configurar lavagem de capitais e, por sua complexidade, impõe a instrução processual; a reanálise do acervo fático-probatório não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025), Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível quando a denúncia imputa lavagem de capitais alegando que o pagamento de vantagem indevida seria mero exaurimento do crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios que justificassem o trancamento; a denúncia descreve, em tese, fatos capazes de configurar lavagem de capitais e, por sua complexidade, impõe a instrução processual; a reanálise do acervo fático-probatório não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.