HC 985979 - DECISAO

HC 985979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; havendo, no acórdão recorrido, indícios mínimos de autoria e materialidade e circunstâncias que justificam a atuação policial e a continuidade da persecução penal, impõe-se o não conhecimento do writ e o prosseguimento do processo para a instrução regular.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES SOARES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Justa Causa, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Justa Causa Flagrante Delito +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SOARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima e em fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; havendo, no acórdão recorrido, indícios mínimos de autoria e materialidade e circunstâncias que justificam a atuação policial e a continuidade da persecução penal, impõe-se o não conhecimento do writ e o prosseguimento do processo para a instrução regular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se