RHC 197660 - DECISAO

RHC 197660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos formais e estava acompanhada de lastro probatório mínimo, havendo indícios (informações do BACEN e da CVM) da falta de autorização da pessoa jurídica para funcionar como instituição financeira; a alegada atipicidade não pôde ser reconhecida de plano sem dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA; Paciente/recorrente: ALEXSON PANTALEÃO MACHADO DE CARVALHO; Paciente/recorrente: ALISSON BORGES FERNANDES; Paciente/recorrente: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA PERES; Paciente/recorrente: EDNER RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Paciente/recorrente: MOISES DE SOUSA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Trancamento De Ação Penal (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Art. 16 Da Lei N. 7.492/1986, Atividades Reguladas Pelo Bacen/cvm/susep
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Art. 16 Da Lei N. 7.492/1986 Atividades Reguladas Pelo Bacen/cvm/susep

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

ALEXSON PANTALEÃO MACHADO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

ALISSON BORGES FERNANDES

Paciente/recorrente

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA PERES

Paciente/recorrente

EDNER RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

MOISES DE SOUSA PERES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Trancamento De Ação Penal (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento liminar por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos formais e estava acompanhada de lastro probatório mínimo, havendo indícios (informações do BACEN e da CVM) da falta de autorização da pessoa jurídica para funcionar como instituição financeira; a alegada atipicidade não pôde ser reconhecida de plano sem dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.