HC 818663 - DECISAO

HC 818663 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sobrevido o trânsito em julgado em 30/8/2024, caracterizando perda do objeto, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE TADEU FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRE TADEU FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de acervo probatório mínimo (único elemento: reconhecimento fotográfico)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade em razão de absolvição com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sobrevido o trânsito em julgado em 30/8/2024, caracterizando perda do objeto, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.