RHC 210073 - DECISAO

RHC 210073 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Licitude De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Licitude De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública