RHC 205463 - ACORDAO

RHC 205463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando materialidade e indícios de autoria (inclusive prisão em flagrante com res furtiva), demonstrando justa causa para a ação penal, e o trancamento sumário da ação penal em habeas corpus só é admissível em hipóteses de manifesta inépcia ou absoluta ausência de indícios de autoria, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

KELREN KALIANDRA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAM

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando materialidade e indícios de autoria (inclusive prisão em flagrante com res furtiva), demonstrando justa causa para a ação penal, e o trancamento sumário da ação penal em habeas corpus só é admissível em hipóteses de manifesta inépcia ou absoluta ausência de indícios de autoria, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 586/596 que negou provimento ao recurso em habeas corpus