RHC 199382 - DECISAO

RHC 199382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos suficientes a indicar indícios de autoria e materialidade; diante disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, especialmente porque o reconhecimento de atipicidade demandaria revolvimento probatório que o habeas corpus não comporta.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação De Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Imunidade Profissional Da Advocacia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Imunidade Profissional Da Advocacia Requisitos Do Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  3. 3 incidência alegada de imunidade/privilegio da atividade de advogado e procurador público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos suficientes a indicar indícios de autoria e materialidade; diante disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, especialmente porque o reconhecimento de atipicidade demandaria revolvimento probatório que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.