RHC 203390 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve o trancamento da ação penal porque o único elemento a sustentar a denúncia era o reconhecimento fotográfico feito na delegacia sem observância do art. 226 do CPP, não havendo outros elementos válidos e independentes que configurassem indícios suficientes de autoria; o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada e novas provas podem ensejar nova denúncia no futuro.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria para oferecimento de denúncia
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na ausência de outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve o trancamento da ação penal porque o único elemento a sustentar a denúncia era o reconhecimento fotográfico feito na delegacia sem observância do art. 226 do CPP, não havendo outros elementos válidos e independentes que configurassem indícios suficientes de autoria; o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada e novas provas podem ensejar nova denúncia no futuro.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que trancou a ação penal