RHC 177786 - DECISAO

RHC 177786 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar trancamento via habeas corpus: a denúncia descreve fatos e indica indícios suficientes que autorizam o prosseguimento da persecução penal, a inépcia foi afastada pelo Tribunal de origem e a antecipação de valoração probatória e de questões fáticas (consunção, interpretação de mensagens) não é cabível na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 647-A do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Consunção, Advocacia Administrativa, Falsidade Ideológica, Estelionato, Habeas Corpus, Quebra De Sigilos
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Consunção Advocacia Administrativa Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 existência de justa causa e lastro indiciário suficiente
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar trancamento via habeas corpus: a denúncia descreve fatos e indica indícios suficientes que autorizam o prosseguimento da persecução penal, a inépcia foi afastada pelo Tribunal de origem e a antecipação de valoração probatória e de questões fáticas (consunção, interpretação de mensagens) não é cabível na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se