RHC 197605 - DECISAO

RHC 197605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o trancamento prematuro da ação penal é medida excepcional e somente é cabível quando, de plano e sem dilação probatória, se verifica ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; tais fundamentos não estão presentes nos autos, de modo que se impõe prestigiar a persecução criminal na fase inicial.

Parties
Recorrente: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Calúnia E Injúria, Art. 647 a Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Calúnia E Injúria Art. 647 a Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício segundo o parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o trancamento prematuro da ação penal é medida excepcional e somente é cabível quando, de plano e sem dilação probatória, se verifica ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; tais fundamentos não estão presentes nos autos, de modo que se impõe prestigiar a persecução criminal na fase inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.