RHC 210400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para prosseguimento, não houve prova pré-constituída de inexistência do crime nem demonstração de cerceamento de defesa apto a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus, sobretudo diante de entraves técnicos às mídias que serão apreciados no contraditório durante a instrução.

Parties
Paciente: JOSE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Trancamento De Ação Penal Justa Causa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOSE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pelo não acesso às mídias de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para prosseguimento, não houve prova pré-constituída de inexistência do crime nem demonstração de cerceamento de defesa apto a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus, sobretudo diante de entraves técnicos às mídias que serão apreciados no contraditório durante a instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.