RHC 196103 - DECISAO

RHC 196103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entendimento de que não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; a denúncia apresenta elementos iniciais suficientes e as alegadas nulidades e quebra de cadeia de custódia demandam reexame probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL MIZIARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prints Do Whats App, Prematuridade Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cadeia De Custódia Provas Digitais Prints Do Whats App +2 more

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Parties

RAPHAEL MIZIARA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegada nulidade de provas derivadas de prints do WhatsApp
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entendimento de que não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; a denúncia apresenta elementos iniciais suficientes e as alegadas nulidades e quebra de cadeia de custódia demandam reexame probatório incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.