RHC 187502 - DECISAO

RHC 187502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a decisão do tribunal de origem e o parecer do Ministério Público Federal demonstram que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a matéria exige dilação probatória, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: EVANDRO CAVALCANTI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; liminar revogada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Suspensão De Tramitação, Revogação De Liminar
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Parties

EVANDRO CAVALCANTI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento prematuro de ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 Ineptidão (inépcia) da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a decisão do tribunal de origem e o parecer do Ministério Público Federal demonstram que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a matéria exige dilação probatória, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; liminar revogada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.