RHC 164686 - DECISAO

RHC 164686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal nem ausência absoluta de justa causa aos olhos da inicial; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional somente quando, de plano e sem dilação probatória, restar demonstrada a ausência de lastro mínimo de materialidade ou autoria, o que não ocorreu, havendo indícios suficientes e necessidade de instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 presença de justa causa para a persecução penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal nem ausência absoluta de justa causa aos olhos da inicial; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional somente quando, de plano e sem dilação probatória, restar demonstrada a ausência de lastro mínimo de materialidade ou autoria, o que não ocorreu, havendo indícios suficientes e necessidade de instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.