HC 904773 - DECISAO

HC 904773 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia, inclusive após aditamento, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, prisão em flagrante da companheira, depoimentos indicando o paciente como fornecedor e líder), de modo que não se configurou, de plano, hipótese de atipicidade, inépcia ou ausência absoluta de justa causa que autorizasse o trancamento por habeas corpus, medida que exige prova pré-constituída e a constatação imediata de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GILENO DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada/corré: ELIZÂNGELA DE OLIVEIRA SANTOS; Denunciada/corré: SUZANEIDE DA SILVA SANTOS; Denunciado/corré: LEONE NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

GILENO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ELIZÂNGELA DE OLIVEIRA SANTOS

Denunciada/corré

SUZANEIDE DA SILVA SANTOS

Denunciada/corré

LEONE NERES DOS SANTOS

Denunciado/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia, inclusive após aditamento, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, prisão em flagrante da companheira, depoimentos indicando o paciente como fornecedor e líder), de modo que não se configurou, de plano, hipótese de atipicidade, inépcia ou ausência absoluta de justa causa que autorizasse o trancamento por habeas corpus, medida que exige prova pré-constituída e a constatação imediata de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.