RHC 164686 - DECISAO

RHC 164686 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; os embargos não se prestam para reexame do mérito decidido; a alegação de suspeição trazida nos embargos configura matéria nova não apreciada pelo tribunal de origem e encontra óbice na supressão de instância; e, quanto ao mérito do habeas corpus, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento da ação penal é incabível em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Promotor De Justiça: Paulo Márcio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Embargante

Paulo Márcio da Silva

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para revisão da decisão
  2. 2 possibilidade de juntar manifestação de suspeição em embargos
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal diante de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; os embargos não se prestam para reexame do mérito decidido; a alegação de suspeição trazida nos embargos configura matéria nova não apreciada pelo tribunal de origem e encontra óbice na supressão de instância; e, quanto ao mérito do habeas corpus, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento da ação penal é incabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.