RHC 200776 - DECISAO

RHC 200776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus: o tribunal de origem seguiu entendimento consolidado no STJ de que o trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional e prematura quando há elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, inexistindo, nos autos, prova inequívoca de ausência de justa causa ou de causa extintiva da punibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para início ou continuidade da ação penal
  3. 3 requisitos excepcionais para concessão de habeas corpus para trancamento penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus: o tribunal de origem seguiu entendimento consolidado no STJ de que o trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional e prematura quando há elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, inexistindo, nos autos, prova inequívoca de ausência de justa causa ou de causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.