RHC 202492 - DECISAO

RHC 202492 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus: há prova da materialidade e indícios de autoria nos autos; os termos de reconhecimento por fotografia e demais elementos corroboram a imputação; não restou demonstrada indução das vítimas nem prejuízo flagrante à defesa; e a reanálise do conjunto probatório é incompatível com a via do habeas corpus, devendo o juízo de instrução analisar a matéria no seu tempo processual, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): WENDLEY ARAÚJO MARTINS; Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

WENDLEY ARAÚJO MARTINS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 alegada indução das vítimas pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus: há prova da materialidade e indícios de autoria nos autos; os termos de reconhecimento por fotografia e demais elementos corroboram a imputação; não restou demonstrada indução das vítimas nem prejuízo flagrante à defesa; e a reanálise do conjunto probatório é incompatível com a via do habeas corpus, devendo o juízo de instrução analisar a matéria no seu tempo processual, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.