RHC 176319 - ACORDAO

RHC 176319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade dos fatos nem a ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento da ação penal; o agravo reiterou argumentos sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada e implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA FLOR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Súmula 182
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Súmula 182

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Parties

BRUNA FLOR DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de suposta atipicidade dos fatos
  2. 2 existência de justa causa e possibilidade de trancamento da ação penal de plano sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade dos fatos nem a ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento da ação penal; o agravo reiterou argumentos sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada e implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos