RHC 195282 - ACORDAO

RHC 195282 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não é inepta e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível, cabendo à instrução processual o aprofundamento da prova; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS PAULO; Codenunciado: MATHEUS ALEXANDRE MARTINS DAMAZIO; Denunciada: TATIANA BARDETE MORAES; Codenunciado: AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Análise Probatória Na Instrução
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Análise Probatória Na Instrução

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Parties

BRUNO MARTINS PAULO

Agravante

MATHEUS ALEXANDRE MARTINS DAMAZIO

Codenunciado

TATIANA BARDETE MORAES

Denunciada

AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar as condutas de cada acusado
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não é inepta e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível, cabendo à instrução processual o aprofundamento da prova; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia