RHC 208031 - DECISAO

RHC 208031 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os elementos informativos constantes dos relatórios de investigação, dos dados extraídos do aparelho celular do colaborador e da colaboração premiada constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: TÚLIO; Denunciado/colaborador: Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza; Denunciado/responsável Técnico: João Gustavo Ferreira Farias; Denunciado: Edson Luiz Casagrande; Denunciado: Mahmoud Ahmad Jomaa; Denunciado/ex Prefeito: Reni Clovis de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Valoração De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Valoração De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TÚLIO

Paciente/recorrente

Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza

Denunciado/colaborador

João Gustavo Ferreira Farias

Denunciado/responsável Técnico

Edson Luiz Casagrande

Denunciado

Mahmoud Ahmad Jomaa

Denunciado

Reni Clovis de Souza Pereira

Denunciado/ex Prefeito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 necessidade de reexame probatório versus via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os elementos informativos constantes dos relatórios de investigação, dos dados extraídos do aparelho celular do colaborador e da colaboração premiada constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Retire-se o sigilo dos autos.