RHC 203903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal; as questões suscitadas dependem de dilação probatória (valoração dos débitos, aferição de materialidade e autoria, confronto de valores), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade automática do patamar de R$ 20.000,00 a tributos estaduais e não se pode conhecer de matéria não apreciada na instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEX DELAZERI LUCKNER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Insignificância, Dilação Probatória, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tipificação De Apropriação Indébita Tributária, Fragmentação De Valores Em Execução Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Insignificância Dilação Probatória Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

ALEX DELAZERI LUCKNER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 insignificância como causa de atipicidade penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para avaliar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal; as questões suscitadas dependem de dilação probatória (valoração dos débitos, aferição de materialidade e autoria, confronto de valores), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade automática do patamar de R$ 20.000,00 a tributos estaduais e não se pode conhecer de matéria não apreciada na instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.