HC 807236 - DECISAO

HC 807236 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, havia indícios suficientes de materialidade e autoria consignados na denúncia e nas investigações (interceptações, relatório técnico e demais elementos), a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada e o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova da ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade, o que não se constatou; além disso, o reexame de matérias fático-probatórias exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para a ação penal contra o paciente
  2. 2 se houve nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta omissão na apreciação das teses defensivas
  3. 3 se a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, havia indícios suficientes de materialidade e autoria consignados na denúncia e nas investigações (interceptações, relatório técnico e demais elementos), a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada e o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova da ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade, o que não se constatou; além disso, o reexame de matérias fático-probatórias exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.