RHC 170805 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (súmula e precedentes), de modo que a Corte não aprecia alegações que demandem revolvimento do acervo fático-probatório após condenação.

Parties
Empresa: RGM Locadora de Veículos Ltda.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Recurso Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Justa Causa, Prescrição, Fundamentação Da Denúncia, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Justa Causa Prescrição Fundamentação Da Denúncia +1 more

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Parties

RGM Locadora de Veículos Ltda.

Empresa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Recurso Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (súmula e precedentes), de modo que a Corte não aprecia alegações que demandem revolvimento do acervo fático-probatório após condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.