RHC 213337 - DECISAO

RHC 213337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão idêntica já impetrada no HC n. 987.257/MG, procedimento considerado inadmissível pelo entendimento citado (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Parties
Impetrante: RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude Das Provas Obtidas Mediante Invasão De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Pedido Repetido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilicitude Das Provas Obtidas Mediante Invasão De Domicílio Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Pedido Repetido

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada ilicitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 Mera reiteração de pedido de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão idêntica já impetrada no HC n. 987.257/MG, procedimento considerado inadmissível pelo entendimento citado (AgRg no HC n. 933.288/SP).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.