HC 988608 - DECISAO

HC 988608 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece da pretensão porque a impetração não veio instruída com documento essencial (acórdão do habeas corpus originário), não se cumprindo o ônus de produzir prova pré-constituída exigida para o exame do pedido em habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de documentos essenciais
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Denúncia Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 alegação de nulidade da exordial nos termos do art. 648, VI, do CPP
  3. 3 alegação de violação do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece da pretensão porque a impetração não veio instruída com documento essencial (acórdão do habeas corpus originário), não se cumprindo o ônus de produzir prova pré-constituída exigida para o exame do pedido em habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de documentos essenciais

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.