RHC 213181 - DECISAO

RHC 213181 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e pode ser depreendida do boletim de ocorrência, inexistindo ausência de condição de procedibilidade; quanto ao pedido de reunião das ações penais, não se demonstrou conexão suficiente nem conveniência excepcional que justificasse o julgamento conjunto, sendo essa decisão discricionária do juiz competente nos termos do art. 80 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON DAVID NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Representação Da Vítima, Reunião De Ações Penais Por Conexão, Competência, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Representação Da Vítima Reunião De Ações Penais Por Conexão Competência Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ADILSON DAVID NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal das vítimas como condição de procedibilidade
  2. 2 possibilidade e conveniência da reunião de ações penais por conexão ou continência
  3. 3 caráter facultativo da reunião de ações penais pelo julgador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e pode ser depreendida do boletim de ocorrência, inexistindo ausência de condição de procedibilidade; quanto ao pedido de reunião das ações penais, não se demonstrou conexão suficiente nem conveniência excepcional que justificasse o julgamento conjunto, sendo essa decisão discricionária do juiz competente nos termos do art. 80 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.