RHC 206287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus seria prematuro e demandaria exame probatório incompatível com o remédio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente (impetrante): MARIA AUXILIADORA DA COSTA CORECHA; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória, Princípio in Dubio Pro Societate, Independência Entre Instâncias Tributária E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Atipicidade Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA COSTA CORECHA

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade e falta de suporte probatório mínimo
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus seria prematuro e demandaria exame probatório incompatível com o remédio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.