RHC 210406 - DECISAO

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Deferiu-se o provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, determinando novo julgamento em que sejam expressamente analisadas as teses defensivas suscitadas pelo paciente.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Inquérito Policial, Provas Ilícitas, Justa Causa, Princípio Do Promotor Natural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Inquérito Policial Provas Ilícitas Justa Causa Princípio Do Promotor Natural Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade do inquérito por ausência de investigações preliminares
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, determinando novo julgamento em que sejam expressamente analisadas as teses defensivas suscitadas pelo paciente.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, analisando as teses defensivas do paciente