RHC 212275 - DECISAO

RHC 212275 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por ser a própria Corte apontada como autoridade coatora, sendo o habeas corpus via inadequada para discussão de matéria que exige dilação probatória e havendo, ainda, ausência de prequestionamento, o que impede a análise em sede de recurso especial.

Parties
Impetrante: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade De Habeas Corpus Contra Tribunal Coator, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Prequestionamento, Revisão Criminal, Dilação Probatória
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Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra o próprio Tribunal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para processamento de recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por ser a própria Corte apontada como autoridade coatora, sendo o habeas corpus via inadequada para discussão de matéria que exige dilação probatória e havendo, ainda, ausência de prequestionamento, o que impede a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se