AREsp 2673568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falha em demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, atraindo aplicação análoga da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA; Tribunal De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/contrarrazoes: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prescrição Retroativa/virtual, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Recursal Trancamento De Ação Penal Prescrição Retroativa/virtual Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/decisor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/contrarrazoes

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de justa causa e prescrição retroativa aptas a trancar a ação penal
  2. 2 Se houve violação aos arts. 395, III, e 3º-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Se houve violação da estrutura acusatória por prosseguimento da ação após manifestação do Parquet pela improcedência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falha em demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, atraindo aplicação análoga da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.