RHC 209881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido, por entender o Tribunal que a prolação de sentença condenatória inviabiliza o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo as questões suscitadas serem analisadas de forma ampla e exauriente no recurso de apelação ou outro recurso próprio.

Parties
Agravante: RICARDO DIAS VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Sentença Condenatória Atipicidade Da Conduta

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Parties

RICARDO DIAS VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para trancar ação penal por atipicidade da conduta após prolação de sentença condenatória?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo recursal contra acórdão de Turma Recursal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido, por entender o Tribunal que a prolação de sentença condenatória inviabiliza o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo as questões suscitadas serem analisadas de forma ampla e exauriente no recurso de apelação ou outro recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão da instância de origem que não conheceu do habeas corpus