RMS 74476 - ACORDAO

RMS 74476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança: o acórdão recorridο apresentou prova de materialidade e indícios de autoria (relatório da Polícia Rodoviária Federal indicando luz indicadora de mau funcionamento e emissão acima dos limites previstos na Resolução nº 403/2008), o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 tem natureza formal que dispensa perícia para comprovação da materialidade, e a impetrante celebrou Acordo de Não Persecução Penal com cláusula de confissão, o que afasta o pedido de trancamento por comportamento contraditório; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e só...

Parties
Agravante/impetrante: MERCURIO ALIMENTOS S/A; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime De Poluição (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998), Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 267 STF, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Trancamento De Ação Penal Crime De Poluição (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998) Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal Súmula 267 STF +1 more

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Parties

MERCURIO ALIMENTOS S/A

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para trancamento de ação penal contra pessoa jurídica
  2. 2 suficiência de prova da materialidade do crime de poluição com base em relatório da Polícia Rodoviária Federal e indicação luminosa de mau funcionamento
  3. 3 efeito de cláusula de confissão em Acordo de Não Persecução Penal sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança: o acórdão recorridο apresentou prova de materialidade e indícios de autoria (relatório da Polícia Rodoviária Federal indicando luz indicadora de mau funcionamento e emissão acima dos limites previstos na Resolução nº 403/2008), o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 tem natureza formal que dispensa perícia para comprovação da materialidade, e a impetrante celebrou Acordo de Não Persecução Penal com cláusula de confissão, o que afasta o pedido de trancamento por comportamento contraditório; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e só...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.