HC 993265 - DECISAO

HC 993265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando pendentes embargos de declaração na instância de origem, de modo que não foi esgotada a jurisdição a quo e não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: TEOGNIS FERREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inepta Denúncia, Ausência De Justa Causa, Embargos De Declaração Pendentes, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inepta Denúncia Ausência De Justa Causa Embargos De Declaração Pendentes Substituição De Recurso +2 more

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Parties

TEOGNIS FERREIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição a quo
  3. 3 efeito de embargos de declaração pendentes sobre a definitividade da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando pendentes embargos de declaração na instância de origem, de modo que não foi esgotada a jurisdição a quo e não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se