HC 872689 - DECISAO

HC 872689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e deflagração da ação penal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justificasse o trancamento; o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários quando não há ilegalidade flagrante e as matérias relativas à desclassificação, tentativa branca ou insuficiência probatória exigem exame probatório aprofundado na instrução.

Parties
Paciente: JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa, Tentativa Branca, Desclassificação, Conflito De Competência, Súmula 07
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Flagrante Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +5 more

Case Brief

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Parties

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto a organização criminosa e porte ilegal de arma
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e deflagração da ação penal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justificasse o trancamento; o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários quando não há ilegalidade flagrante e as matérias relativas à desclassificação, tentativa branca ou insuficiência probatória exigem exame probatório aprofundado na instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se