HC 823759 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio, sem flagrante ilegalidade, e porque o pedido de trancamento está prejudicado diante da existência de sentença absolutória com trânsito em julgado, o que configura coisa julgada.
- Parties
- Paciente: Fábio Bandeira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/informante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Desarquivamento De Inquérito, Coisa Julgada, Absolvição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
Fábio Bandeira
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante/informante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade do desarquivamento do inquérito
- 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio, sem flagrante ilegalidade, e porque o pedido de trancamento está prejudicado diante da existência de sentença absolutória com trânsito em julgado, o que configura coisa julgada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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