RHC 210393 - ACORDAO

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No estado atual do processo, não há justa causa para trancamento da ação penal; a tipificação do crime tributário como previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90 é formal e não exige constituição definitiva do crédito tributário, a denúncia descreve suficientemente as condutas imputadas (não sendo inepta) e a eventual análise sobre a existência dos crimes narrados depende de exame exauriente do material probatório durante a instrução, incumbência do juízo de primeira instância; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IZABEL CASSERLEY MARTINS; Recorrente: MARCELO ALEXANDRE MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Acórdão De Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Recorrente

MARCELO ALEXANDRE MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Acórdão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para tipificação do art. 1º, V, Lei 8.137/90
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas no crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 existência de justa causa para lavagem de dinheiro na ausência de crime antecedente

Ratio Decidendi

No estado atual do processo, não há justa causa para trancamento da ação penal; a tipificação do crime tributário como previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90 é formal e não exige constituição definitiva do crédito tributário, a denúncia descreve suficientemente as condutas imputadas (não sendo inepta) e a eventual análise sobre a existência dos crimes narrados depende de exame exauriente do material probatório durante a instrução, incumbência do juízo de primeira instância; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus