HC 901786 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico exigem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, de modo que a pretensão deve ser debatida no curso da instrução criminal.
- Parties
- Paciente: JÚLIO CEZAR MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2329830-98.2023.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
JÚLIO CEZAR MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2329830-98.2023.8.26.0000)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico exigem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, de modo que a pretensão deve ser debatida no curso da instrução criminal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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