RHC 215197 - DECISAO

RHC 215197 - DECISAO

Havendo nos autos elementos informativos e prova indiciária (depoimentos, informações judiciais e laudo de necropsia) suficientes, prima facie, para a conclusão de existência de materialidade e indícios de autoria, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por meio de recurso ordinário em habeas corpus, remédio inadequado para reexame probatório; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RAILAN SILVA BATISTA; Denunciado: RUBSON NEVES DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

RAILAN SILVA BATISTA

Recorrente/paciente

RUBSON NEVES DOS SANTOS

Denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se trancar a ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 adequação do habeas corpus/recurso ordinário para reexame probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos e prova indiciária (depoimentos, informações judiciais e laudo de necropsia) suficientes, prima facie, para a conclusão de existência de materialidade e indícios de autoria, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por meio de recurso ordinário em habeas corpus, remédio inadequado para reexame probatório; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.