HC 924775 - DECISAO

HC 924775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso próprio, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão do tribunal local apontou indícios de autoria e prova da materialidade e registrou que o juízo permitiu a oitiva de testemunhas, o que afasta constrangimento ilegal, e seria necessário reexaminar fatos e provas para desconstituir tais premissas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN BARNI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Inquérito Policial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN BARNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa por conclusão de inquérito sem oitiva do paciente
  3. 3 negativa de reabertura do inquérito para produção de prova pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso próprio, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão do tribunal local apontou indícios de autoria e prova da materialidade e registrou que o juízo permitiu a oitiva de testemunhas, o que afasta constrangimento ilegal, e seria necessário reexaminar fatos e provas para desconstituir tais premissas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se