HC 991649 - DECISAO

HC 991649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da reiteração de tese já apreciada pela corte de origem e porquanto não demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal; as alegações sobre ilicitude das provas e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado e não admitem decisão por via estreita do writ, além de não restar provada a usurpação de atribuições por parte da tabeliã interina e do juiz corregedor, que atuaram em dever fiscalizatório com encaminhamento ao Ministério Público.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA CHAR; Paciente: CARLOS MARCOS GIMENEZ; Paciente: LUCAS PEREIRA CHAR; Paciente: JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Cadeia De Custódia Supressão De Instância Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

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Parties

LUCIANO PEREIRA CHAR

Paciente

CARLOS MARCOS GIMENEZ

Paciente

LUCAS PEREIRA CHAR

Paciente

JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao julgamento per saltum
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade de provas supostamente derivadas de investigação conduzida por tabeliã interina e juiz corregedor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da reiteração de tese já apreciada pela corte de origem e porquanto não demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal; as alegações sobre ilicitude das provas e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado e não admitem decisão por via estreita do writ, além de não restar provada a usurpação de atribuições por parte da tabeliã interina e do juiz corregedor, que atuaram em dever fiscalizatório com encaminhamento ao Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se