RHC 209163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu suficientemente o modus operandi e os elementos do crime, atendendo ao art. 41 do CPP, não havendo ausência inequívoca de autoria ou materialidade que justificasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, e a decisão de recebimento foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: VALDOIR EURIPEDES DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Fundamentação Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Fundamentação Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

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Parties

VALDOIR EURIPEDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  2. 2 Existe ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade?
  3. 3 A decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação suficiente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu suficientemente o modus operandi e os elementos do crime, atendendo ao art. 41 do CPP, não havendo ausência inequívoca de autoria ou materialidade que justificasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, e a decisão de recebimento foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental