HC 994329 - DECISAO

HC 994329 - DECISAO

Indeferir a liminar porque não foi demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; a pretensão da defesa exige exame aprofundado de provas, o que não se admite na via do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente: ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Habeas Corpus, Prova, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Habeas Corpus Prova +1 more

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Parties

ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta atribuída ao paciente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque não foi demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; a pretensão da defesa exige exame aprofundado de provas, o que não se admite na via do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.