RHC 188519 - DECISAO

RHC 188519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade, com depoimentos prestados à autoridade policial que vinculavam a paciente à suposta contrapartida e ao ajuste do crime; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus seria prematuro, por não haver demonstração inequívoca da ausência de justa causa ou da atipicidade sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente / Recorrente: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade, com depoimentos prestados à autoridade policial que vinculavam a paciente à suposta contrapartida e ao ajuste do crime; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus seria prematuro, por não haver demonstração inequívoca da ausência de justa causa ou da atipicidade sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.