RHC 196972 - DECISAO

RHC 196972 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal, transitada em julgado em 4/7/2024, restou prejudicada a pretensão de trancamento formulada no recurso ordinário em habeas corpus; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Denunciada: BRUNA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 524/stf, Art. 18 Do Código De Processo Penal, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 524/stf Art. 18 Do Código De Processo Penal Sentença Absolutória Prejudicialidade

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Parties

BRUNA COSTA RIBEIRO

Recorrente / Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de trancamento da ação penal por suposta violação da Súmula 524/STF e do art. 18 do Código de Processo Penal
  2. 2 prejudicialidade em razão da superveniência de sentença absolutória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal, transitada em julgado em 4/7/2024, restou prejudicada a pretensão de trancamento formulada no recurso ordinário em habeas corpus; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.